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Definições

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DADO PESSOAL: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

DADO PESSOAL SENSÍVEL: é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, de acordo com o artigo 5º, inciso II da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

DADO ANONIMIZADO: é todo dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

BANCO DE DADOS: é todo conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, de acordo com o artigo 5º, inciso IV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TITULAR DE DADOS: é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento, de acordo com o artigo 5º, inciso V da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

CONTROLADOR DE DADOS: é toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o artigo 5º, inciso VI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

OPERADOR: é toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, de acordo com o artigo 5º, inciso VII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ENCARREGADO: toda pessoa indicada pelo controlado e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o artigo 5º, inciso VIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

AGENTES DE TRATAMENTO: são o controlador e o operador, de acordo com o artigo 5º, inciso IX da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com o artigo 5º, inciso X da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de acordo com o artigo 5º, inciso XI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

CONSENTIMENTO: é toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, de acordo com o artigo 5º, inciso XII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, de acordo com o artigo 5º, inciso XIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, de acordo com o artigo 5º, inciso XIV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, de acordo com o artigo 5º, inciso XV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados, de acordo com o artigo 5º, inciso XVI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, de acordo com o artigo 5º, inciso XVII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ÓRGÃO DE PESQUISA: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, de acordo com o artigo 5º, inciso XVIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional, de acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

 

O que é e como funciona a VIVA TREINAMENTOS

O site www.vivatreinamentos.com.br é uma plataforma online que se destina a Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho, entre outras atividades de ensino não especificadas. A VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS permite que um CLIENTE/TITULAR DE DADOS navegue entre os diversos produtos oferecidos na plataforma, realize a compra, troca, devolução, cadastro de cliente, dentre outras operações, todas relacionadas à função principal da plataforma, qual seja, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho, entre outras atividades de ensino não especificadas.


Há no site www.vivatreinamentos.com.br a possibilidade de que os CLIENTES/TITULARES DE DADOS realizem o cadastro no site, que além de possibilitar a efetivação de compra dos produtos listados no site, permitem o recebimento de conteúdo relacionado ao site e/ou loja física da VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS, como promoções e ofertas.

 
É oferecido ao CLIENTE/TITULAR DE DADOS, a opção de fornecer seu consentimento ou não com a coleta de dados para realização de cadastro, compra, troca, devolução, cookies do site, sendo tal consentimento livre e informado, nos termos exatos da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

É fornecida ao CLIENTE/ TITULAR DE DADOS a informação de que o mesmo poderá não consentir com a coleta e tratamento de dados necessárias a toda e qualquer operação no site, mesmo quando seja somente a navegação pelo mesmo, sendo também informado que determinadas funções oferecidas poderão não funcionar se não houver o fornecimento de determinados dados, ficando sempre a critério do CLIENTE/TITULAR DE DADOS, fornecer seu consentimento de forma livre e informada, ainda que tenha que abrir mão de determinadas funcionalidades do site.

A VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS é responsável pelo bom funcionamento de seu website, se comprometendo a adotar todas as medidas possíveis, cabíveis e atuais para proteção dos dados fornecidos pelos CLIENTES/TITULARES DE DADOS, dentro ou fora de sua plataforma na internet.

Registro e Acesso

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços da VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS. NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS cancelará, de imediato, o cadastro USUÁRIO. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
Você pode acessar a VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS de três maneiras:
(a) cadastrando-se diretamente no site da VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS, através da criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas, ou; 

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O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS através do e-mail comercial@vivatreinamentos.com.br ou vivian@vivatreinamentos.com.br.


A VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da compra e venda, troca, devolução e afins dos produtos oferecidos pelo site.
O USUÁRIO concorda em: 


  1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site; 

  2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas; 

  3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO. 

  4. Permitir que a VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS entregue os dados cadastrais dos CLIENTES/TITULARES DE DADOS, disponíveis nos servidores da VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS, aos responsáveis pela entrega dos produtos ao consumidor final, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE/TITULAR DE DADOS, poderá haver responsabilização do CLIENTE/TITULAR DE DADOS. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, caso pessoa jurídica, telefone e e-mail.

Taxas e pagamentos

Os CLIENTES/TITULARES DE DADOS estão plenamente cientes e concordam que todas as transações financeiras destinadas ao pagamento das compras realizadas pelo site da VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS são realizadas por meio de plataforma segura de pagamentos oferecida pela empresa PAGSEGURO(1) e MERCADOPAGO.COM(2).

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do site VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS, incluindo, mas não se limitando à taxa de intermediação do EMPRESA DE PAGAMENTOS e taxas ou tarifas praticadas pelo MoIP ou Paypal, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre a compra de produtos ofertados no site.

Caso um compra seja cancelada por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos CLIENTE/TITULARES DE DADOS poderão não ser reembolsados, caso o CLIENTE/TITULAR DE DADOS, tendo conhecimento de tal violação, não a tenha denunciado ao site VIVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS através do comercial@vivatreinamentos.com.br OU vivian@vivatreinamentos.com.br. 


Tendo em vista que os serviços de meios de pagamento online e de cartões de crédito são independentes do site www.vivatreinamentos.com.br, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem, inclusive pelas falhas de cartões de crédito.

Conteúdo do www.vivatreinamentos.com.br

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1-PAGSEGURO INTERNET S/A – CNPJ/MF 08.561.701/0001-01 Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384
São Paulo – SP – CEP 01452-002;
2-MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ/MF 10.573.521/0001-91 Av. Das Nações Unidas, 3003, parte E – Osasco/SP, distrito de Bonfim – CEP 06.233-903

 

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Lei aplicável

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro. 


Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro da cidade de Ribeirão Preto/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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